Benefícios fiscais e emolumentares para as entidades de gestão florestal

Benefícios fiscais e emolumentares para as entidades de gestão florestal

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro

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