Informação Vinculativa – CIRS – Venda de imóvel com pagamento posterior
CIRS - Artigo 10.º VENDA DE IMÓVEIS – PAGAMENTO A PRESTAÇÕES Processo n.º 772/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de...
CIRS - Artigo 10.º VENDA DE IMÓVEIS – PAGAMENTO A PRESTAÇÕES Processo n.º 772/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de...
CIRS - Artigo 2.º, n.º 3 Senhas de presença atribuídas a membros dos órgãos estatutários de pessoa coletiva Processo n.º 508/2018, com despacho...
CIRS - artigo 4.º Alojamento local Processo n.º 5566/2016, com despacho concordante da Diretora Geral da AT, de 24-07-2017...
CIRS - artigo 4.º; 101.º Alojamento Local – Emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimentos estável em Portugal – Retenção...
Assume especial importância a iniciativa legislativa do Governo de, até ao final do corrente ano, implementar um regime fiscal especial de tributação da...
Pagamentos por conta a efetuar em 2018 em sede de IRS e IRC Por O Informador Fiscal...
CIRC - Artigo 23.º Deslocações ao estrangeiro de sócio gerente Processo n.º 1618/2017 Despacho de 07/07/2017, da Diretora de Serviços...
CIRC - Artigo 23.º Enquadramento fiscal de encargos suportados com a realização de um evento de promoção e lançamento de um produto novo...
Código do IRC - Artigo 43.º Contribuições para um Fundo de Pensões – Perdas atuariais Processo n.º 3688/2016, sancionado por Despacho, de 27...
Código do IRC - Artigo 43.º Realizações de utilidade social Processo n.º 2321/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 28 de julho...
Em Portugal o regime de transparência fiscal está definido no artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC),...
Código do IRC - Artigo 51.º-C Aplicação do regime previsto no artigo 51.º - C às mais-valias que se venham a apurar com...
Código do IRC - Artigo 46º Conceito de Mais-Valias e de Menos-Valias de Imóveis Processo n.º 2 662/2016 – Despacho de 2017 /...
Código do IRC - Artigo 73.º Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos. Processo n.º 2016 003474, sancionado por Despacho...
Código do IRC - Artigo 94.º Cessão de exploração de estabelecimento comercial Processo n.º 1960/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 18...
Código do IRC - Artigo 97.º Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes – atividade de gestão de imóveis próprios Processo n.º...
Código do IRC - Artigo 21.º e 24.º Diferenças de câmbio apuradas na transposição para o Euro de demonstrações financeiras preparadas em moeda...
Código do IRC - Artigo 6.º Transparência Fiscal Processo n.º 911/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 31 de agosto de...
Código do IRC - Artigo 11.º Atividades culturais, recreativas e desportivas Processo n.º 1153/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 31...
Código do IRC - Artigo 4.º Extensão da obrigação de imposto Processo n.º 843/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 14 de...
A tributação dos cidadãos não residentes em território nacional, por rendimentos aqui obtidos, apresenta várias particularidades e obriga a conciliar a legislação nacional...
Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de...
Regras a observar na apresentação do anexo relativo à derrama municipal da modelo 22 Por O Informador Fiscal...
Aprova a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A auferidos pelo desempenho no estrangeiro de funções ou comissões de caráter público ao serviço...
Ofício-Circulado n.º 20198, de 21 de janeiro...
Elementos a incluir no processo de documentação fiscal anual Por O Informador Fiscal...
CIRC - artigo 46.º Transferência de viaturas de ativos fixos tangíveis para inventários findo o contrato de locação operacional, e posterior venda: consequências...
CIRC - artigo 18.º Ganho resultante de modificação substancial dos termos de empréstimo obrigacionista Processo n.º 2661/17, com despacho da Subdiretora-Geral dos Impostos...
CIRC - artigo 4.º Redomiciliação para Portugal de sociedade detentora de imóvel cá situado Processo n.º 3953/17, com despacho da Diretora de Serviços...
Código do IRC - artigo 43.º Contribuições para um Fundo de Pensões – Critério para determinar o gasto fiscal Processo n.º 1172/2015, sancionado...
Código do IRC - artigo 69.º Elaboração das demonstrações financeiras individuais com base em diferentes referenciais contabilísticos por sociedades integrantes de um grupo tributado...
Código do IRC - artigo 74.º Fusão transfronteiriça, por transmissão global do património de uma sociedade residente para uma sociedade não residente e...
Código do IRC - artigo 6.º Transparência Fiscal Processo n.º 2789/2017 – Despacho de 2017/09/29 da Diretora de Serviços...
CIRC - artigo 45.º-A Amortização de alvará adquirido anteriormente à Lei n.º 2/2014 de 16/01 Processo n.º 1256/2017, Despacho de 17.09.14, da Diretora...
Código do IRC - artigo 88.º Taxas de Tributação Autónoma Processo n.º 1427/2017 – Despacho de 2017/09/26 da Diretora de Serviços...
Regras de aceitação fiscal das depreciações de elementos do ativo Por O Informador Fiscal...
CIRS - artigo n.º 5 do artigo 81.º Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro por residente não habitual Processo n.º 4217/17, Despacho de...
CIRS - artigo 83.º-A Pensão de alimentos a filhos menores – Validade após a maioridade Processo n.º 3447/17, com despacho concordante da Subdiretora Geral,...
CIRS - artigo 60.º n.ºs 3 e 4 Prorrogação do prazo de apresentação da Modelo 3 quando o sujeito passivo aufira rendimentos de...
CIRS - artigo 13.º, n.º 5 O conceito de dependente não abrange as situações decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro...
Código do IRS - Art.ºs 3º, 5º e 9º do CIRS Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais Processo n.º 5717/2015, Despacho de 27-12-2016,...
Código do IRS - art.º 10º / artigo 22º Cálculo de mais-valias provenientes de alienação de micro-entidades e de alienações de outras partes...
Agora que estamos em plena época de apresentação das declarações de IRS, referentes ao ano de 2017, e por muito que seja apregoada...
Normas de tributação e instruções de preenchimento do Modelo 22 de IRC a entregar em 2018. Por O Informador Fiscal...
Despacho n.º 132/2018.XXI, de 9 de abril...
CIRS - Artigo 78.º-C Despesas de saúde – seguros de saúde Processo n.º 4014/2017, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de...
Normas de tributação e instruções de preenchimento do Modelo 3 de IRS a entregar em 2018 Por O Informador Fiscal...
Despacho n.º 116/2018.XXI, de 22 de março...
Ofício-Circulado n.º 20199/2018, de 7 de março...
Nota informativa da AT publicada no Portal das Finanças Por Autoridade Tributária e Aduaneira...
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da...
Pagamentos especiais por conta a efetuar em 2018. Por O Informador Fiscal...
Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011,...
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a...
Voltamos aqui ao tema do regime simplificado em IRS, que tal como prevíamos em artigo anterior sofreu importantes alterações face à proposta inicial...
Circular n.º 3/2018, de 25 de janeiro...
CIRC - Art. 69º-A Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em...
Despacho n.º 984/2018, de 26 de janeiro...
Código do IRC - Artigo 87.º Taxa de IRC na Região Autónoma dos Açores Processo n.º 2016 002300, sancionado por Despacho, de 12...
Código do IRC - Artigo 91.º Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional Processo n.º 2017 000721, sancionado por Despacho, de 24 de...
Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro...
Por distrate do contrato de trabalho dependente pode ser devida aos trabalhadores, nos termos da legislação laboral aplicável, compensação pela aludida cessação do...
Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,...
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma...
Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do...
Notas sobre as novas regras do regime simplificado em 2018. Por O Informador Fiscal...
Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código...
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para...
Despacho n.º 201/2017, de 22 de dezembro...
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o...
Incidência e taxas da Tributação Autónoma em sede de IRC para o ano de 2017. Por O Informador Fiscal...
CIRC - Art. 69º Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais adquire o domínio de um Grupo sujeito ao Regime...
CIRC - Art. 69º Opção pela continuidade da aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na UE Processo n.º...
Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções...
Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução...
Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal...
Notas sobre a obrigatoriedade do Inventário Permanente. Por O Informador Fiscal...
No âmbito dos processos de insolvência sempre se suscitaram inúmeras dúvidas sobre a extensão da aplicabilidade da isenção de IMT. Durante anos, a...
A liquidação é a operação através da qual se determina a coleta, mediante a aplicação de uma taxa à matéria coletável. Pode, todavia,...
Código do IRC - Artigo 4.º Extensão da obrigação de imposto Processo n.º 2015 003789, sancionado por Despacho, de 30 de março de...
Código do IRC - Artigo 88º Taxas de Tributação Autónoma Processo n.º 921/2017 – Despacho de 2017 / 05 / 25 da Subdiretora-Geral...
Os preços de transferência assentam no princípio de plena concorrência, segundo o qual as condições estabelecidas nas transações comerciais e financeiras entre empresas...
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro. Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro...
CIRC - Artigo 39.º Provisão para processo judicial em curso Processo n.º 258/17, Desp.º de 03/05/2017 da SBDG...
CIRC - Alínea a) do n.º 3 e alínea d) do n.º 4, ambos do art. 69º Opção pelo RETGS – Taxa dos...
Pagamentos por conta a efetuar em 2017 em sede de IRC e de IRS. Por O Informador Fiscal...
CIRC - Artigo 69º Constituição de sociedades após A data de início do período de tributação em que se pretende a sua inclusão...
Depois da polémica trazida pelo Adicional ao IMI no Orçamento de 2017, que animou sobejamente o comentário especializado (e não só…) no período...
CIRC - Artigo 105º Cálculo dos pagamentos por conta quando da alteração do período de tributação Processo n.º 378/2016, com despacho da Subdiretora-Geral...
CIRS - 78.º-E, N.º 1, Al. B) IMÓVEIS – JUROS DE DIVIDAS – TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À HABITAÇÃO Processo n.º 3397/17, com despacho concordante da...
Código do Imposto do Selo (CIS) e Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 15.º, 21.º e 31.º do...
Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017,...
Declaração de retificação da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190. Declaração de Retificação n.º...
Subsídios/Compensações atribuídos a bombeiros voluntários - Artigo 72.º N.º13 do Código do IRS. Ofício-Circulado n.º 20197/2017, de 24 de outubro...
Acórdão n.º 01320/16, de 19 de abril...
No artigo anterior analisamos o processo da análise de comparabilidade proposto pela OCDE no âmbito dos preços de transferência. Neste artigo, procuraremos aprofundar...
Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção...
No âmbito da incidência pessoal do IRS, o legislador fiscal tem em conta a existência de agregados familiares, circunstância que se aplica no...
Pagamentos especiais por conta a efetuar em 2017. Por O Informador Fiscal...
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010,...