Informação Vinculativa – CIRS – Dedução do seguro de saúde de grupo
CIRS - Artigo 78.º-C Despesas de saúde – seguros de saúde Processo n.º 4014/2017, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de...
06 Agosto, 2018
Artigos | Rendimento
Informação Vinculativa – CIRS – Venda de imóvel com pagamento posterior
CIRS - Artigo 10.º VENDA DE IMÓVEIS – PAGAMENTO A PRESTAÇÕES Processo n.º 772/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de...
06 Agosto, 2018
Informação Vinculativa – CIRS – Enquadramento das senhas de presença
CIRS - Artigo 2.º, n.º 3 Senhas de presença atribuídas a membros dos órgãos estatutários de pessoa coletiva Processo n.º 508/2018, com despacho...
03 Agosto, 2018
Informação Vinculativa – CIRS – Comissões de angariação de entidades não residentes no alojamento local
CIRS - artigo 4.º Alojamento local Processo n.º 5566/2016, com despacho concordante da Diretora Geral da AT, de 24-07-2017...
27 Julho, 2018
Informação Vinculativa – CIRS – Retenção na fonte nos serviços de alojamento local
CIRS - artigo 4.º; 101.º Alojamento Local – Emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimentos estável em Portugal – Retenção...
27 Julho, 2018
Notas introdutórias sobre o futuro Tonnage Tax Português
Assume especial importância a iniciativa legislativa do Governo de, até ao final do corrente ano, implementar um regime fiscal especial de tributação da...
26 Julho, 2018
Pagamentos por Conta no Ano Fiscal de 2018 (1.º Pagamento)
Pagamentos por conta a efetuar em 2018 em sede de IRS e IRC Por O Informador Fiscal...
02 Julho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Encargos dedutíveis de deslocações ao estrangeiro
CIRC - Artigo 23.º Deslocações ao estrangeiro de sócio gerente Processo n.º 1618/2017 Despacho de 07/07/2017, da Diretora de Serviços...
26 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Evento de promoção de um novo produto
CIRC - Artigo 23.º Enquadramento fiscal de encargos suportados com a realização de um evento de promoção e lançamento de um produto novo...
25 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Dedução fiscal das perdas atuariais
Código do IRC - Artigo 43.º Contribuições para um Fundo de Pensões – Perdas atuariais Processo n.º 3688/2016, sancionado por Despacho, de 27...
22 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Despesas com almoços convívio entre funcionários
Código do IRC - Artigo 43.º Realizações de utilidade social Processo n.º 2321/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 28 de julho...
22 Junho, 2018
O regime de transparência fiscal em Portugal
Em Portugal o regime de transparência fiscal está definido no artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC),...
21 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Mais-valias em alienação de participada
Código do IRC - Artigo 51.º-C Aplicação do regime previsto no artigo 51.º - C às mais-valias que se venham a apurar com...
21 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Mais-valias de imóveis
Código do IRC - Artigo 46º Conceito de Mais-Valias e de Menos-Valias de Imóveis Processo n.º 2 662/2016 – Despacho de 2017 /...
21 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Neutralidade fiscal – Reestruturação societária
Código do IRC - Artigo 73.º Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos. Processo n.º 2016 003474, sancionado por Despacho...
20 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Retenção na fonte – cessão de exploração
Código do IRC - Artigo 94.º Cessão de exploração de estabelecimento comercial Processo n.º 1960/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 18...
20 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Dispensa de retenção na atividade de gestão de imóveis próprios
Código do IRC - Artigo 97.º Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes – atividade de gestão de imóveis próprios Processo n.º...
19 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Diferenças de câmbio
Código do IRC - Artigo 21.º e 24.º Diferenças de câmbio apuradas na transposição para o Euro de demonstrações financeiras preparadas em moeda...
19 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Transparência fiscal em clínica médica
Código do IRC - Artigo 6.º Transparência Fiscal Processo n.º 911/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 31 de agosto de...
18 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Isenção de associação sem fins lucrativos
Código do IRC - Artigo 11.º Atividades culturais, recreativas e desportivas Processo n.º 1153/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 31...
18 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Serviços realizados fora do território nacional
Código do IRC - Artigo 4.º Extensão da obrigação de imposto Processo n.º 843/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 14 de...
15 Junho, 2018
Os não residentes e o tratamento das mais-valias imobiliárias em sede de IRS
A tributação dos cidadãos não residentes em território nacional, por rendimentos aqui obtidos, apresenta várias particularidades e obriga a conciliar a legislação nacional...
07 Junho, 2018
Alteração ao recibo de renda eletrónico
Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de...
05 Junho, 2018
A indispensabilidade e a dedução dos gastos não incluídos no artigo 23.º, n.º 2 do CIRC: aquisição de equipamentos não entregues
O presente artigo pretende abordar o problema de saber se um adiantamento do preço de um equipamento que não chega a ser entregue,...
30 Maio, 2018
Derrama Municipal – Anexo A da Declaração de Rendimentos Modelo 22
Regras a observar na apresentação do anexo relativo à derrama municipal da modelo 22 Por O Informador Fiscal...
30 Maio, 2018
Isenção parcial dos rendimentos públicos auferidos no estrangeiro
Aprova a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A auferidos pelo desempenho no estrangeiro de funções ou comissões de caráter público ao serviço...
22 Maio, 2018
IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017 – Retificado pelo Ofício-Circulado n.º 20200/2018, de 27 de abril
Ofício-Circulado n.º 20198, de 21 de janeiro...
21 Maio, 2018
Dossier Fiscal
Elementos a incluir no processo de documentação fiscal anual Por O Informador Fiscal...
15 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Transferência de viaturas de ativos fixos para inventários
CIRC - artigo 46.º Transferência de viaturas de ativos fixos tangíveis para inventários findo o contrato de locação operacional, e posterior venda: consequências...
15 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Ganho em empréstimo obrigacionista
CIRC - artigo 18.º Ganho resultante de modificação substancial dos termos de empréstimo obrigacionista Processo n.º 2661/17, com despacho da Subdiretora-Geral dos Impostos...
15 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Redomiciliação para Portugal de sociedade com imóveis
CIRC - artigo 4.º Redomiciliação para Portugal de sociedade detentora de imóvel cá situado Processo n.º 3953/17, com despacho da Diretora de Serviços...
15 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Contribuições para Fundo de Pensões
Código do IRC - artigo 43.º Contribuições para um Fundo de Pensões – Critério para determinar o gasto fiscal Processo n.º 1172/2015, sancionado...
14 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Diferentes referenciais contabilísticos em grupo sujeito ao RETGS
Código do IRC - artigo 69.º Elaboração das demonstrações financeiras individuais com base em diferentes referenciais contabilísticos por sociedades integrantes de um grupo tributado...
10 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Neutralidade fiscal em fusão transfronteiriça
Código do IRC - artigo 74.º Fusão transfronteiriça, por transmissão global do património de uma sociedade residente para uma sociedade não residente e...
09 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Regime de Transparência Fiscal
Código do IRC - artigo 6.º Transparência Fiscal Processo n.º 2789/2017 – Despacho de 2017/09/29 da Diretora de Serviços...
08 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Amortização de alvará
CIRC - artigo 45.º-A Amortização de alvará adquirido anteriormente à Lei n.º 2/2014 de 16/01 Processo n.º 1256/2017, Despacho de 17.09.14, da Diretora...
07 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Tributação autónoma de viaturas
Código do IRC - artigo 88.º Taxas de Tributação Autónoma Processo n.º 1427/2017 – Despacho de 2017/09/26 da Diretora de Serviços...
04 Maio, 2018
Um bem do ativo fixo tangível adquirido em dezembro pode ser depreciado pela quota anual, ou só o duodécimo é aceite fiscalmente em IRC?
Regras de aceitação fiscal das depreciações de elementos do ativo Por O Informador Fiscal...
03 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRS – Rendimentos no estrangeiro de residente não habitual
CIRS - artigo n.º 5 do artigo 81.º Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro por residente não habitual Processo n.º 4217/17, Despacho de...
03 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRS – Pensão de alimentos após a maioridade
CIRS - artigo 83.º-A Pensão de alimentos a filhos menores – Validade após a maioridade Processo n.º 3447/17, com despacho concordante da Subdiretora Geral,...
02 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIRS – Prazo de apresentação da Modelo 3 com rendimentos do estrangeiro
CIRS - artigo 60.º n.ºs 3 e 4 Prorrogação do prazo de apresentação da Modelo 3 quando o sujeito passivo aufira rendimentos de...
27 Abril, 2018
Informação Vinculativa – CIRS – Conceito de dependente
CIRS - artigo 13.º, n.º 5 O conceito de dependente não abrange as situações decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro...
26 Abril, 2018
Informação Vinculativa – CIRS – Enquadramento tributário das cripto-moedas
Código do IRS - Art.ºs 3º, 5º e 9º do CIRS Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais Processo n.º 5717/2015, Despacho de 27-12-2016,...
24 Abril, 2018
Informação Vinculativa – CIRS – Mais-valias na alienação de micro-entidades
Código do IRS - art.º 10º / artigo 22º Cálculo de mais-valias provenientes de alienação de micro-entidades e de alienações de outras partes...
23 Abril, 2018
No englobar é que está o ganho?
Agora que estamos em plena época de apresentação das declarações de IRS, referentes ao ano de 2017, e por muito que seja apregoada...
19 Abril, 2018
IRC – Apresentação da Declaração Modelo 22 em 2018
Normas de tributação e instruções de preenchimento do Modelo 22 de IRC a entregar em 2018. Por O Informador Fiscal...
16 Abril, 2018
Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Modelo 22
Despacho n.º 132/2018.XXI, de 9 de abril...
16 Abril, 2018
IRS – Apresentação da Declaração Modelo 3 em 2018
Normas de tributação e instruções de preenchimento do Modelo 3 de IRS a entregar em 2018 Por O Informador Fiscal...
02 Abril, 2018
Portugal e Espanha: os novos paraísos fiscais legais
Em Portugal, foi criado em 2009 o regime fiscal para os Residentes Não Habituais em sede de IRS. Este diploma legal teve como...
29 Março, 2018
Substituição de declarações de IRS por devolução da taxa municipal de proteção civil
Despacho n.º 116/2018.XXI, de 22 de março...
27 Março, 2018
Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2018
Ofício-Circulado n.º 20199/2018, de 7 de março...
16 Março, 2018
Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018
Nota informativa da AT publicada no Portal das Finanças Por Autoridade Tributária e Aduaneira...
15 Março, 2018
Nova Declaração Modelo 40
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da...
08 Março, 2018
IRC – Pagamento especial por conta em 2018 – 1ª Prestação – de 1 a 29 de março
Pagamentos especiais por conta a efetuar em 2018. Por O Informador Fiscal...
02 Março, 2018
Alteração ao dossiel fiscal e modelos dos mapas de reavaliação do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3/11
Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011,...
19 Fevereiro, 2018
Nova DMR-AT e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a...
02 Fevereiro, 2018
E assim se complicou o Simplificado
Voltamos aqui ao tema do regime simplificado em IRS, que tal como prevíamos em artigo anterior sofreu importantes alterações face à proposta inicial...
01 Fevereiro, 2018
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – 2018.
Circular n.º 3/2018, de 25 de janeiro...
01 Fevereiro, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS
CIRC - Art. 69º-A Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em...
01 Fevereiro, 2018
Modelo 22, Anexos e Instruções para 2018
Despacho n.º 984/2018, de 26 de janeiro...
31 Janeiro, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Aplicação da redução da taxa de IRC nos Açores
Código do IRC - Artigo 87.º Taxa de IRC na Região Autónoma dos Açores Processo n.º 2016 002300, sancionado por Despacho, de 12...
30 Janeiro, 2018
Informação Vinculativa – CIRC – Inclusão da derrama no cálculo do crédito de imposto por dupla tributação internacional
Código do IRC - Artigo 91.º Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional Processo n.º 2017 000721, sancionado por Despacho, de 24 de...
29 Janeiro, 2018
Retificação às retenções na fonte para o ano de 2018 – Continente
Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro...
26 Janeiro, 2018
A tributação em sede de IRS da compensação por distrate do contrato de trabalho
Por distrate do contrato de trabalho dependente pode ser devida aos trabalhadores, nos termos da legislação laboral aplicável, compensação pela aludida cessação do...
25 Janeiro, 2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 749/2017 de 15/11 – Processo n.º 892/13
Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,...
24 Janeiro, 2018
Retenções na fonte para o ano de 2018 – Região Autónoma dos Açores
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma...
23 Janeiro, 2018
Sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS
Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do...
18 Janeiro, 2018
O Novo Regime Simplificado de IRS
Notas sobre as novas regras do regime simplificado em 2018. Por O Informador Fiscal...
17 Janeiro, 2018
Novos Modelos da Declaração Modelo 3 para o ano de 2018
Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código...
05 Janeiro, 2018
Retenções na fonte para o ano de 2018 – Continente
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para...
04 Janeiro, 2018
Prorrogação do prazo de entrega da declaração financeira e fiscal por país – n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC
Despacho n.º 201/2017, de 22 de dezembro...
03 Janeiro, 2018
Prorrogação para 2017 do regime fiscal das perdas por imparidade para risco de crédito
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o...
29 Dezembro, 2017
IRC – Tributação Autónoma para o exercício 2017
Incidência e taxas da Tributação Autónoma em sede de IRC para o ano de 2017. Por O Informador Fiscal...
29 Dezembro, 2017
Informação Vinculativa – CIRC – Aplicação do RETGS a sociedade dominante com prejuízos fiscais
CIRC - Art. 69º Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais adquire o domínio de um Grupo sujeito ao Regime...
27 Dezembro, 2017
Informação Vinculativa – CIRC – Aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na UE
CIRC - Art. 69º Opção pela continuidade da aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na UE Processo n.º...
26 Dezembro, 2017
Declaração Financeira e Fiscal por País – Modelo 55
Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções...
22 Dezembro, 2017
Comunicação à AT de identificação fiscal dos fornecedores de refeições escolares
Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução...
19 Dezembro, 2017
Novo Modelo 54 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal...
19 Dezembro, 2017
Inventário Permanente
Notas sobre a obrigatoriedade do Inventário Permanente. Por O Informador Fiscal...
15 Dezembro, 2017
O benefício relativo ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis na Insolvência
No âmbito dos processos de insolvência sempre se suscitaram inúmeras dúvidas sobre a extensão da aplicabilidade da isenção de IMT. Durante anos, a...
14 Dezembro, 2017
Algumas notas a propósito das mais recentes alterações em matéria de deduções à coleta em sede de IRS
A liquidação é a operação através da qual se determina a coleta, mediante a aplicação de uma taxa à matéria coletável. Pode, todavia,...
23 Novembro, 2017
Informação Vinculativa – CIRC – Caracterização de estabelecimento estável e entidade não residente
Código do IRC - Artigo 4.º Extensão da obrigação de imposto Processo n.º 2015 003789, sancionado por Despacho, de 30 de março de...
23 Novembro, 2017
Informação Vinculativa – CIRC – Tributação autónoma em publicidade colocada em viatura automóvel
Código do IRC - Artigo 88º Taxas de Tributação Autónoma Processo n.º 921/2017 – Despacho de 2017 / 05 / 25 da Subdiretora-Geral...
22 Novembro, 2017
A comparabilidade das operações no âmbito dos preços de transferência (Parte I)
Os preços de transferência assentam no princípio de plena concorrência, segundo o qual as condições estabelecidas nas transações comerciais e financeiras entre empresas...
21 Novembro, 2017
Alteração à conversão de ativos por impostos diferidos
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro. Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro...
21 Novembro, 2017
Informação Vinculativa – CIRC – Relevância fiscal da provisão para processo judicial
CIRC - Artigo 39.º Provisão para processo judicial em curso Processo n.º 258/17, Desp.º de 03/05/2017 da SBDG...
21 Novembro, 2017
Informação Vinculativa – CIRC – Abrangência pelo RETGS e aplicação da taxa dos Açores
CIRC - Alínea a) do n.º 3 e alínea d) do n.º 4, ambos do art. 69º Opção pelo RETGS – Taxa dos...
20 Novembro, 2017
Pagamentos por Conta no Ano Fiscal de 2017 (3.º Pagamento)
Pagamentos por conta a efetuar em 2017 em sede de IRC e de IRS. Por O Informador Fiscal...
17 Novembro, 2017
Informação Vinculativa – CIRC – Inclusão em grupo abrangido pelo RETGS de sociedades constituídas posteriormente
CIRC - Artigo 69º Constituição de sociedades após A data de início do período de tributação em que se pretende a sua inclusão...
17 Novembro, 2017
Complicar o Simplificado?
Depois da polémica trazida pelo Adicional ao IMI no Orçamento de 2017, que animou sobejamente o comentário especializado (e não só…) no período...
16 Novembro, 2017
Informação Vinculativa – CIRC – Pagamentos por conta em grupo de sociedades com alteração do período de tributação
CIRC - Artigo 105º Cálculo dos pagamentos por conta quando da alteração do período de tributação Processo n.º 378/2016, com despacho da Subdiretora-Geral...
16 Novembro, 2017
Dedução de juros após transferência do crédito à habitação
CIRS - 78.º-E, N.º 1, Al. B) IMÓVEIS – JUROS DE DIVIDAS – TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À HABITAÇÃO Processo n.º 3397/17, com despacho concordante da...
13 Novembro, 2017
Doação de participação social com reserva de usufruto
Código do Imposto do Selo (CIS) e Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 15.º, 21.º e 31.º do...
08 Novembro, 2017
Coeficientes de Desvalorização da Moeda para os Bens e Direitos Alienados em 2017
Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017,...
02 Novembro, 2017
Retificação ao Selo de Validação AT (SVAT) para o ficheiro SAF-T (PT)
Declaração de retificação da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190. Declaração de Retificação n.º...
31 Outubro, 2017
Subsídios/Compensações atribuídos a bombeiros voluntários – Artigo 72.º N.º13 do Código do IRS
Subsídios/Compensações atribuídos a bombeiros voluntários - Artigo 72.º N.º13 do Código do IRS. Ofício-Circulado n.º 20197/2017, de 24 de outubro...
31 Outubro, 2017
Acórdão do STA de 19/04/2017, Processo nº 01320/16
Acórdão n.º 01320/16, de 19 de abril...
30 Outubro, 2017
A comparabilidade das operações no âmbito dos preços de transferência (Parte II)
No artigo anterior analisamos o processo da análise de comparabilidade proposto pela OCDE no âmbito dos preços de transferência. Neste artigo, procuraremos aprofundar...
26 Outubro, 2017
Selo de Validação AT (SVAT) para o ficheiro SAF-T (PT)
Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção...
13 Outubro, 2017
Breves notas sobre o agregado familiar e a sua composição para efeitos de IRS – regime anterior e novidades introduzidas pela Lei n.º 106/2017, de 04 de setembro
No âmbito da incidência pessoal do IRS, o legislador fiscal tem em conta a existência de agregados familiares, circunstância que se aplica no...
04 Outubro, 2017