Alteração ao regime de benefícios fiscais contratuais na Região Autónoma dos Açores

Alteração ao regime de benefícios fiscais contratuais na Região Autónoma dos Açores

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A, de 23 de junho

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