Alteração ao recibo de renda eletrónico

Alteração ao recibo de renda eletrónico

Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio

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