Alteração ao dossiel fiscal e modelos dos mapas de reavaliação do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3/11

Alteração ao dossiel fiscal e modelos dos mapas de reavaliação do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3/11

Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.
Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro

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