Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 750/2017 de 15 de novembro – Processo n.º 559/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 750/2017 de 15 de novembro – Processo n.º 559/2016

Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital.
Acórdão n.º 750/2017, de 15 de novembro

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