Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 749/2017 de 15/11 – Processo n.º 892/13

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 749/2017 de 15/11 – Processo n.º 892/13

Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Acórdão n.º 749/2017, de 15 de novembro

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