Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 590/2015 de 11 de novembro – Processo 542/14

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 590/2015 de 11 de novembro – Processo 542/14

Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédios urbanos com afetação habitacional, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR1.000.000,00.
Acórdão n.º 590/2015, de 11 de novembro

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