Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 568/2016 de 19 de outubro – Processo n.º 522/16

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 568/2016 de 19 de outubro – Processo n.º 522/16

Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00.
Acórdão n.º 568/2016, de 25 de novembro

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