Acórdão do TCAS de 19/11/2015, Processo n.º 08920/15

Acórdão do TCAS de 19/11/2015, Processo n.º 08920/15

Tipo legal contra-ordenacional previsto no art.º 114, n.º 5, do RGIT
Regime de pagamento por conta – art.º 96, n.º 1, do CIRC
Inexistência de lucro tributável no período fiscal a que se reporta o pagamento por conta em falta
Causa de exclusão da ilicitude da conduta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 19 de novembro de 2015

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