Acórdão do STA de 08-10-2014. Prazo – Caducidade

Acórdão do STA de 08-10-2014. Prazo – Caducidade

A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279.º do Código Civil deve ser interpretada de forma actualista, no sentido de que, também quando o último dia do prazo caia num sábado transfere-se para o primeiro dia útil.
Acórdão do STA de 08-10-2014, processo n.º 0548/14

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