A zona franca da Madeira e o Imposto Único de Circulação das embarcações de recreio registadas no “MAR”

A zona franca da Madeira e o Imposto Único de Circulação das embarcações de recreio registadas no “MAR”

Nos termos do DL 165/86, de 26 de junho, entre outros incentivos, ficou estabelecido que as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira gozam de benefícios fiscais, nomeadamente de "isenção de taxas e impostos locais".
Regime este, de benefícios fiscais, que para além das empresas, acabou por se estender aos navios registados no "MAR" e, posteriormente, às embarcações de recreio registadas no mesmo Registo Internacional.
Coloca-se, não obstante, a dúvida quanto à interpretação do preceito em matéria de IUC devido por embarcações de recreio, nos termos que, de seguida, expomos na nossa análise.
Por Marisa Almeida Araújo

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