A tributação sobre património de “luxo” – o Adicional ao IMI vs. Imposto de Selo

A tributação sobre património de “luxo” – o Adicional ao IMI vs. Imposto de Selo

Em 2012, muito impulsionada pela conjuntura económica, foi legalmente prevista a tributação sobre o património imobiliário considerado de "luxo".
Foi prevista a tributação a prédios com afetação habitacional de valor patrimonial igual ou superior a um milhão de euros e iniciou-se a discussão em torno da incidência do imposto (de selo).
Certo é que com a Lei do OE 2017, o Imposto de Selo é substituído pelo Adicional ao IMI para efeitos de tributação de património considerado de "luxo".
É sobre as questões que o IS (ainda) suscita e que se mantêm atuais, apesar da revogação, considerando as liquidações pendentes, e a comparação com o novo tributo – o AIMI – que vai incidir a nossa análise.
Por Marisa Almeida Araújo

Ler Mais