A tributação em sede de IRS da compensação por distrate do contrato de trabalho

A tributação em sede de IRS da compensação por distrate do contrato de trabalho

Por distrate do contrato de trabalho dependente pode ser devida aos trabalhadores, nos termos da legislação laboral aplicável, compensação pela aludida cessação do vínculo laboral. A aludida compensação considera-se rendimento de categoria A em sede de IRS, na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora.
Por Marisa Almeida Araújo

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