A relevância da inexistência do facto tributário para efeitos de IVA

A relevância da inexistência do facto tributário para efeitos de IVA

A emissão de documentos contabilísticos, fatura in casu, tem subjacente um facto jurídico, com relevância tributária, já que, nos termos da lei, um dos contraentes e emitente da respetiva fatura, faz incidir IVA, à taxa aplicável, à operação comercial, com a obrigação, na qualidade de sujeito passivo, de o entregar ao Estado nos termos da legislação regulamentadora.
A questão que se coloca, e que nos propomos analisar, centra-se na discussão sobre a relevância da inexistência jurídica do facto tributário para efeitos da obrigação de proceder à entrega do IVA que consta de determinada fatura ou, noutro sentido, para a dedução do IVA que consta nesse documento.
Por Marisa Almeida Araújo

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