A Incidência subjetiva do IUC – A Interpretação do n.º 1 do art. 3.º do CIUC

A Incidência subjetiva do IUC – A Interpretação do n.º 1 do art. 3.º do CIUC

Nos termos do n.º 1 do art. 3.º do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto, "são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontram registados".
Tem sido posição da Administração Tributária que a expressão que o legislador usou, ao invés de "presumindo-se", retirou a natureza de presunção ao normativo o que, dessa forma, imporá que quem quer que figure no registo automóvel como proprietário é o respetivo sujeito passivo do tributo ainda que, materialmente, o direito real não se encontre, de facto, na sua esfera jurídica.
Por Marisa Almeida Araújo

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