A dedutibilidade do IVA ao abrigo da Legislação Portuguesa e da União Europeia: a interpretação recente do TJUE

A dedutibilidade do IVA ao abrigo da Legislação Portuguesa e da União Europeia: a interpretação recente do TJUE

O presente artigo versa sobre o princípio da dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a montante, ao abrigo do ordenamento jurídico interno português, onde se analisa a sua compatibilidade com as normas legais europeias do sistema comum previsto na Diretiva "IVA", nomeadamente, no que concerne à limitação imposta à dedutibilidade, resultante do artigo 98.º, n.º 2, do CIVA, de consagrar essa impossibilidade quando já tenham decorrido quatro anos sobre o nascimento do direito à dedução.
Por Rui Miguel Zeferino Ferreira

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