Em 2012, muito impulsionada pela conjuntura económica, foi legalmente prevista a tributação sobre o património imobiliário considerado de "luxo". Foi prevista a tributação a...
Regras a observar na aquisição de habitação para beneficiar da taxa reduzida de IMT Por O Informador Fiscal...
Nos termos do n.º 1 do art. 3.º do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto, "são sujeitos...
DECLARAÇÃO MODELO 11 - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART.º 49.º DO CIMT POR ENTIDADES E PROFISSIONAIS TITULADORES DE DOCUMENTOS PARTICULARES AUTENTICADOS ELETRONICAMENTE DEPOSITADOS (DPAED). Ofício-Circulado...
As alterações do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) decorrentes do OE para 2018. Por O Informador Fiscal...
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 6.º, 135.º-A e 135.º-B Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais...
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - n.º 1 do artigo 13.º Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação...
Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - Alínea e) do artigo 6º do CIS; artigos 1767.º a 1772.º e...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Prorrogação do prazo no contrato de concessão...
Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - artigo 26.º do CIS; artigos 1440.º, 1484.º, 1485.º e 1488.º, todos do...
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 7.º, n.º 1 alínea g); Verbas 10 e 17.1.4 da TGIS Cash Pooling; Solidariedade Passiva;...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º Relação de Grupo – Empréstimos entre sociedades-irmãs Processo...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 3; verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Renúncia a tornas...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) e n.º 5, al. e) Adjudicação...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Contrato de arrendamento – Cessão da posição...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 10 da TGIS Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – benefício relativo...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quotas de sociedades que possuam...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de ações de uma sociedade anónima...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quota social – sociedade detentora...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 5 Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos...
Tem suscitado acesa controvérsia, no âmbito dos benefícios fiscais relativos a imóveis, a aplicabilidade da isenção do IMI a prédios classificados como monumentos...
Código do Imposto do Selo (CIS) - 1, n.º 2 e Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Não sujeição a...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Contrato de arrendamento de renda variável -...
Código do Imposto do Selo (CIS) - 63.º-A Levantamento de depósitos de valores monetários e mobiliário 2015001926 - IVE n.º 9356, com despacho concordante de...
Pagamento da 2ª prestação ou da 3ª prestação do IMI a efetuar em 2017. Por O Informador Fiscal...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º Isenção pela aquisição de prédios para revenda - arrendamento Processo...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º Isenção na compra de imóveis para revenda Processo n.º 2016001201...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º Isenção na compra de imóveis para revenda Processo n.º...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código Civil (CC) - Artigo 7.º; n.º 5 do artigo 11.º...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, 6.º e 26.º. Participação de direito de crédito a favor da herança. Processo n.º 2016001360 –...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 6.º, al. e) Isenção subjetiva de Imposto do Selo Processo n.º 2016000081 - IVE n.º 9966,...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 4.º, 19.º, 44.º...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Aritgo 17.º Aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a Alojamento...
Ofício-Circulado n.º 40 115/2017, de 31 de agosto...
Pagamento da 2ª prestação do IMI a efetuar em 2017 (para os casos em que o pagamento se efetua em 3 prestações). Por O...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às...
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse...
Na discussão pública do Orçamento do Estado para este ano, sobretudo antes da apresentação da proposta de lei inicial, assumiu avultado protagonismo o...
Pagamento na totalidade ou da 1ª prestação de IMI a efetuar em 2017, de acordo com as alterações publicadas no Orçamento de Estado...
Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do...
Circular n.º 4/2017, de 10 de fevereiro...
Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI. Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro...
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,...
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das...
Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de...
CIMT - Artigo 7.º Prédios para revenda Processo 2013002923 – IVE n.º 5787, com despacho concordante de 15.11.2013, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira...
Lei n.º 53-F/2006, de 29/12 - Art. 1.º, n.º 2; al. e) do n.º 5 do art. 2º; regra 16.ª do n.º 4...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 2.º do CIMT e...
Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro - Artigo 1.º, n.º 2; alínea...
CIMT - alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º; Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro - Artigo 1.º, n.º 2; alínea...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigos 7.º e 11.º Prédios para revenda - caducidade da isenção Processo...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 18.º Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 27.1 TGIS Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse Processo: 2010003290 - IVE n.º 1246, com...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 27.1 TGIS Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse Processo: 2011002704 - IVE n.º 2655, com despacho...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º Prédios para revenda Processo 2016000648 - IVE n.º 10434, com...
Em artigo anterior, foi analisado o modelo de valorização dos prédios urbanos para efeitos tributários (A valorização dos imóveis no CIMI - uma...
A tributação do imobiliário tem sido objeto de aceso debate nas últimas semanas, com a generalidade da comunicação social a dar conta das...
Imposto Municipal sobre Imóveis - Isenção de IMI para prédios habitacionais arrendados em regime de arrendamento apoiado para habitação permanente - Lei n.º...
A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279.º do Código Civil deve ser interpretada de forma actualista, no sentido de...
CIS, artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º Obrigação de entrega da participação do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de bens...
CIS, artigo 1.º, n.ºs 1 e 2; Verba 17.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Qualificação das Sociedades de Titularização de Créditos...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo: 26.º Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita Processo n.º 2014003080 - IVE n.º 7874, com...
CIS, Verba 17.3.1 da TGIS e artigo 269.º do CIRE. Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano de recuperação,...
Não julga inconstitucional a norma de incidência constante da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, quando interpretada no sentido de...
A determinação do momento em que o Imposto Único de Circulação se torna exigível tem vindo a suscitar algumas dúvidas, pelo que, com...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 1; 60.º do CIS e verba 2 da Tabela Geral do Imposto do...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º e Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Tributação de prédio em...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo: 1.º, n.º 1 e verba 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Comodato Processo 2014003374...
Imposto de Selo Matéria Coletável Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de outubro de 2015...
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre...
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.Portaria n.º 419/2015, de 31 de dezembro ...
Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da...
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 10 da TGIS Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n.º...
Circular n.º 9/2015, de 28 de agosto...
Os proprietários têm de registar no Portal das Finanças os contratos de arredamento e passar recibos electrónicos. Mas há ainda um terço dos...
CIRE - Artigo 270.º, n.º 1, al. a)Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine...
CIMT - Artigo 7.º, n.º 4Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para...
Ofício-Circulado n.º 40112/2015, de 30 de julho...
Contratos de arrendamento - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Condomínios - Arrendamento de partes comuns de prédio...
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Redução de taxa prevista no n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI.Ofício-Circulado n.º 40110/2015, de...
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenções de IMI previstas no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71.º...
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)...
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50% em sede...
Ofício-Circulado n.º 90021/2015, de 19 de junho...
Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas...
Aprova o modelo de declaração de contratos de fornecimento (modelo 2 do IMI), bem como as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 119-A/2015, de...
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas...
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e...
Comunicação dos contratos de arrendamento - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) - Alterações ao regime.Ofício-Circulado n.º 40107/2015, de...
Incidência, taxas e prazos para o pagamento do IMI em 2015.Por O Informador Fiscal ...
Ofício-Circulado n.º 35034/2014, de 15 de setembro...
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano 2015.Portaria n.º 280/2014, de 30 de dezembro ...
Regras para o apuramento do número de prestações e prazos de pagamento do imposto.Por O Informador Fiscal ...
CISV - art.ºs 47.º e 50.ºProcesso 205.25.10-90/2013, com despacho concordante, de 13/05/2013, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso ...