Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 175/2018 – Processos n.ºs 175/17 e 246/17
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º...
04 Junho, 2018
Artigos | Património
Informação Vinculativa – IMT/IS – Isenção por utilidade turística
Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 - Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12...
01 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIMT – Substabelecimento de procuração
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º Substabelecimento de procuração irrevogável Processo n.º 2017000365 - IVE...
01 Junho, 2018
Informação Vinculativa – CIMT – Distrate de contrato de compra e venda
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 1.º e 2.º, n.º 5, al. a) Distrate de contrato de...
30 Maio, 2018
Informação Vinculativa – EBF/CIMT – Isenção de IMT nas cooperativas
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 66.º-A e 22.º n.º 3...
30 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de imóvel para habitação própria permanente com arrendamento posterior
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 17.º, n.º 1 Consequências da celebração de um contrato de...
29 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIMT – Isenção de IMT na aquisição de imóveis para reabilitação e revenda
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Notariado (CN); Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23-10, com as alterações...
29 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de quotas próprias em sociedade com imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quotas pela própria sociedade...
28 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIMT – Isenção de IMT na aquisição de partes sociais e de fusão
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, 6.º e 22.º Isenção na aquisição de imóveis individualmente...
28 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIMT – Cedência da posição contratual e posterior compra e venda
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. b) do CIMT Valor tributável num...
25 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIMT – Aquisição de quota em sociedade detentora de imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quota numa sociedade por...
25 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIMT – Excesso da quota-parte em partilhas de imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 5, al. c) Excesso da quota-parte que ao adquirente...
24 Maio, 2018
Informação Vinculativa – CIMT – Distinção entre revenda e permuta
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º e 11.º Permuta – conceito de destino diferente da...
24 Maio, 2018
A tributação sobre património de “luxo” – o Adicional ao IMI vs. Imposto de Selo
Em 2012, muito impulsionada pela conjuntura económica, foi legalmente prevista a tributação sobre o património imobiliário considerado de "luxo". Foi prevista a tributação a...
22 Março, 2018
Para não perder a redução de IMT obtida na aquisição de habitação própria e permanente, durante quanto tempo deverá o contribuinte manter aí a sua residência fiscal?
Regras a observar na aquisição de habitação para beneficiar da taxa reduzida de IMT Por O Informador Fiscal...
16 Março, 2018
A Incidência subjetiva do IUC – A Interpretação do n.º 1 do art. 3.º do CIUC
Nos termos do n.º 1 do art. 3.º do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto, "são sujeitos...
08 Março, 2018
Declaração Modelo 11 – Cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED)
DECLARAÇÃO MODELO 11 - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART.º 49.º DO CIMT POR ENTIDADES E PROFISSIONAIS TITULADORES DE DOCUMENTOS PARTICULARES AUTENTICADOS ELETRONICAMENTE DEPOSITADOS (DPAED). Ofício-Circulado...
26 Fevereiro, 2018
As alterações ao AIMI com o OE 2018
As alterações do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) decorrentes do OE para 2018. Por O Informador Fiscal...
16 Fevereiro, 2018
Informação Vinculativa – CIMI – Adicional ao IMI em prédios habitacionais e terrenos para construção
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 6.º, 135.º-A e 135.º-B Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais...
02 Fevereiro, 2018
Informação Vinculativa – CIMI – Alteração das matrizes prediais por desanexação
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - n.º 1 do artigo 13.º Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração...
02 Fevereiro, 2018
Informação Vinculativa – CIS – Herança distribuída em legados a favor de pessoas coletivas
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação...
26 Janeiro, 2018
Informação Vinculativa – CIS – Isenção na doação entre cônjuges
Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - Alínea e) do artigo 6º do CIS; artigos 1767.º a 1772.º e...
25 Janeiro, 2018
Informação Vinculativa – CIS – Incidência do imposto na prorrogação de contratos de crédito
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Prorrogação do prazo no contrato de concessão...
24 Janeiro, 2018
Informação Vinculativa – CIS – Não sujeição do direito ao uso e habitação
Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - artigo 26.º do CIS; artigos 1440.º, 1484.º, 1485.º e 1488.º, todos do...
23 Janeiro, 2018
Valor de Construção por metro quadrado para 2018
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,...
20 Dezembro, 2017
Informação Vinculativa – CIS – Operações financeiras no âmbito de um contrato de “Cash Pooling”
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 7.º, n.º 1 alínea g); Verbas 10 e 17.1.4 da TGIS Cash Pooling; Solidariedade Passiva;...
12 Dezembro, 2017
Informação Vinculativa – CIS – Isenção em empréstimos entre sociedades-irmãs
Código do Imposto do Selo (CIS) - Alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º Relação de Grupo – Empréstimos entre sociedades-irmãs Processo...
11 Dezembro, 2017
Informação Vinculativa – CIS – Renúncia a tornas
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 3; verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Renúncia a tornas...
07 Dezembro, 2017
Informação Vinculativa – CIMT – Adjudicação de participação de capital social a participante de fundo de investimento imobiliário
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) e n.º 5, al. e) Adjudicação...
15 Novembro, 2017
Cessão da posição contratual em contrato de arrendamento
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Contrato de arrendamento – Cessão da posição...
13 Novembro, 2017
Incidência da Verba 10 da TGIS no âmbito de um PER
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 10 da TGIS Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – benefício relativo...
13 Novembro, 2017
Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quotas de sociedades que possuam...
10 Novembro, 2017
Não sujeição a IMT da aquisição de ações em sociedade detentora de imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de ações de uma sociedade anónima...
10 Novembro, 2017
Aquisição de mais de 75% do capital social da sociedade detentora de imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quota social – sociedade detentora...
10 Novembro, 2017
Adjudicação de prédios no ativo de sociedade irregular aos seus sócios
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 5 Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos...
10 Novembro, 2017
A isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável aos prédios inseridos nos Centros Históricos Classificados
Tem suscitado acesa controvérsia, no âmbito dos benefícios fiscais relativos a imóveis, a aplicabilidade da isenção do IMI a prédios classificados como monumentos...
09 Novembro, 2017
Contrato de arrendamento sujeito a IVA
Código do Imposto do Selo (CIS) - 1, n.º 2 e Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Não sujeição a...
09 Novembro, 2017
Valor tributável em contrato de arrendamento de renda variável
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Contrato de arrendamento de renda variável -...
09 Novembro, 2017
Valores monetários e mobiliários
Código do Imposto do Selo (CIS) - 63.º-A Levantamento de depósitos de valores monetários e mobiliário 2015001926 - IVE n.º 9356, com despacho concordante de...
09 Novembro, 2017
IMI – Pagamento da 2.ª Prestação ou da 3.ª Prestação
Pagamento da 2ª prestação ou da 3ª prestação do IMI a efetuar em 2017. Por O Informador Fiscal...
03 Novembro, 2017
Informação Vinculativa – CIMT – Caducidade da isenção de IMT por revenda em caso de arrendamento
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º Isenção pela aquisição de prédios para revenda - arrendamento Processo...
31 Outubro, 2017
Informação Vinculativa – CIMT – Caducidade da isenção de IMT na aquisição por constituição da propriedade horizontal
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º Isenção na compra de imóveis para revenda Processo n.º 2016001201...
30 Outubro, 2017
Informação Vinculativa – CIMT – Isenção na aquisição para revenda e afetação a Alojamento Local
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º Isenção na compra de imóveis para revenda Processo n.º...
27 Outubro, 2017
Informação Vinculativa – CIMT – Caducidade da isenção de IMT por revenda em lease back
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código Civil (CC) - Artigo 7.º; n.º 5 do artigo 11.º...
26 Outubro, 2017
Informação Vinculativa – CIS – Herança de direito a reembolso de IRS
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, 6.º e 26.º. Participação de direito de crédito a favor da herança. Processo n.º 2016001360 –...
19 Outubro, 2017
Informação Vinculativa – CIS – Isenção na união de facto
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 6.º, al. e) Isenção subjetiva de Imposto do Selo Processo n.º 2016000081 - IVE n.º 9966,...
18 Outubro, 2017
Informação Vinculativa – CIMT – Cedência de quinhão hereditário
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 4.º, 19.º, 44.º...
17 Outubro, 2017
Informação Vinculativa – CIMT – Imóvel para habitação com afetação a Alojamento Local
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Aritgo 17.º Aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a Alojamento...
16 Outubro, 2017
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – Caracterização e exercício da opção pela tributação conjunta – Sujeitos passivos casados ou em união de facto
Ofício-Circulado n.º 40 115/2017, de 31 de agosto...
12 Setembro, 2017
IMI – Pagamento da 2.ª Prestação (Para os casos em que o pagamento se efetua em 3 Prestações)
Pagamento da 2ª prestação do IMI a efetuar em 2017 (para os casos em que o pagamento se efetua em 3 prestações). Por O...
03 Julho, 2017
Acórdão do STA n.º 3/2017, Processo n.º 1521/15
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às...
29 Maio, 2017
Alteração ao Código do Imposto do Selo
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse...
24 Maio, 2017
Património – Sai o Selo, entra o AIMI
Na discussão pública do Orçamento do Estado para este ano, sobretudo antes da apresentação da proposta de lei inicial, assumiu avultado protagonismo o...
20 Março, 2017
IMI – Pagamento na totalidade ou 1.ª Prestação
Pagamento na totalidade ou da 1ª prestação de IMI a efetuar em 2017, de acordo com as alterações publicadas no Orçamento de Estado...
17 Março, 2017
Declarações de opção relativas às heranças indivisas e aos sujeitos passivos casados em sede de AIMI
Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do...
03 Março, 2017
Insolvência – (Alteração do ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015)
Circular n.º 4/2017, de 10 de fevereiro...
13 Fevereiro, 2017
Tipologia de prédios urbanos avaliados pelo método do custo adicionado do valor do terreno
Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI. Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro...
12 Janeiro, 2017
Valor de construção por metro quadrado para 2017
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,...
04 Janeiro, 2017
Alterações ao CIUC e ao CIMI
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das...
21 Dezembro, 2016
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 568/2016 de 19 de outubro – Processo n.º 522/16
Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de...
25 Novembro, 2016
Informação Vinculativa – CIMT – Isenção em prédios para revenda
CIMT - Artigo 7.º Prédios para revenda Processo 2013002923 – IVE n.º 5787, com despacho concordante de 15.11.2013, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira...
15 Novembro, 2016
Informação Vinculativa – CIMT – Afetação de bens municipais para a realização de capital social
Lei n.º 53-F/2006, de 29/12 - Art. 1.º, n.º 2; al. e) do n.º 5 do art. 2º; regra 16.ª do n.º 4...
15 Novembro, 2016
Informação Vinculativa – CIMT / CIS – Entrada de imóveis para o património de um fundo de pensões
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 2.º do CIMT e...
14 Novembro, 2016
Informação Vinculativa – CIMT – Entradas em espécie no capitalde fundos de investimento imobiliário
Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro - Artigo 1.º, n.º 2; alínea...
14 Novembro, 2016
Informação Vinculativa – CIMT – Entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário
CIMT - alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º; Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro - Artigo 1.º, n.º 2; alínea...
14 Novembro, 2016
Informação Vinculativa – CIMT – Caducidade de isenção em prédios para revenda
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigos 7.º e 11.º Prédios para revenda - caducidade da isenção Processo...
11 Novembro, 2016
Informação Vinculativa – CIMT – Taxa e valor tributável na caducidade de isenção
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 18.º Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no...
11 Novembro, 2016
Informação Vinculativa – CIS – Trespasse
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 27.1 TGIS Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse Processo: 2010003290 - IVE n.º 1246, com...
10 Novembro, 2016
Informação Vinculativa – CIS – Transmissão de estabelecimento comercial
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 27.1 TGIS Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse Processo: 2011002704 - IVE n.º 2655, com despacho...
08 Novembro, 2016
Informação Vinculativa – CIMT – Prédios para revenda
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º Prédios para revenda Processo 2016000648 - IVE n.º 10434, com...
08 Novembro, 2016
O custo fiscal do património imobiliário
Em artigo anterior, foi analisado o modelo de valorização dos prédios urbanos para efeitos tributários (A valorização dos imóveis no CIMI - uma...
03 Novembro, 2016
A valorização dos imóveis no CIMI – uma tarefa complexa
A tributação do imobiliário tem sido objeto de aceso debate nas últimas semanas, com a generalidade da comunicação social a dar conta das...
12 Outubro, 2016
Isenção de IMI para prédios habitacionais arrendados em regime de arrendamento apoiado para habitação permanente – Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro
Imposto Municipal sobre Imóveis - Isenção de IMI para prédios habitacionais arrendados em regime de arrendamento apoiado para habitação permanente - Lei n.º...
18 Março, 2016
Acórdão do STA de 08-10-2014. Prazo – Caducidade
A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279.º do Código Civil deve ser interpretada de forma actualista, no sentido de...
02 Fevereiro, 2016
Informação Vinculativa – CIS – Participação das transmissões gratuitas pelas pessoas coletivas
CIS, artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º Obrigação de entrega da participação do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de bens...
29 Janeiro, 2016
Informação Vinculativa – CIS – Sociedades de Titularização de Créditos
CIS, artigo 1.º, n.ºs 1 e 2; Verba 17.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Qualificação das Sociedades de Titularização de Créditos...
29 Janeiro, 2016
Informação Vinculativa – CIS – Leasing imobiliário e transmissão gratuita
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo: 26.º Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita Processo n.º 2014003080 - IVE n.º 7874, com...
26 Janeiro, 2016
Informação Vinculativa – CIS/CIRE – Juros de financiamento no âmbito de um PER
CIS, Verba 17.3.1 da TGIS e artigo 269.º do CIRE. Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano de recuperação,...
26 Janeiro, 2016
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2015, de 3 de dezembro – Processo n.º 305/15
Não julga inconstitucional a norma de incidência constante da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, quando interpretada no sentido de...
25 Janeiro, 2016
IUC – Exigibilidade do Imposto Único de Circulação
A determinação do momento em que o Imposto Único de Circulação se torna exigível tem vindo a suscitar algumas dúvidas, pelo que, com...
25 Janeiro, 2016
Informação Vinculativa – CIS – Cessão da posição contratual em contrato de arendamento
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 1; 60.º do CIS e verba 2 da Tabela Geral do Imposto do...
22 Janeiro, 2016
Informação Vinculativa – CIS – Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º e Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Tributação de prédio em...
21 Janeiro, 2016
Informação Vinculativa – CIS – Comodato
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo: 1.º, n.º 1 e verba 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Comodato Processo 2014003374...
21 Janeiro, 2016
Acórdão do STA de 21/10/2015, Processo n.º 0506/15
Imposto de Selo Matéria Coletável Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de outubro de 2015...
15 Janeiro, 2016
Coeficientes de localização a aplicar em cada município
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre...
06 Janeiro, 2016
IMI – Valor de construção por metro quadrado para 2016
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.Portaria n.º 419/2015, de 31 de dezembro ...
04 Janeiro, 2016
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 590/2015 de 11 de novembro – Processo 542/14
Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da...
21 Dezembro, 2015
Informação Vinculativa – CIS – Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 10 da TGIS Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n.º...
18 Dezembro, 2015
Redução da taxa de IMI em função do número de dependentes – artigo 112º, nº 13 do CIMI
Circular n.º 9/2015, de 28 de agosto...
10 Dezembro, 2015
Informação Vinculativa – CIRE/IMT – Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência
CIRE - Artigo 270.º, n.º 1, al. a)Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine...
04 Novembro, 2015
Informação Vinculativa – CIMT – Início do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal
CIMT - Artigo 7.º, n.º 4Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para...
04 Novembro, 2015
Contratos de arrendamento – Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do selo (TGIS) – Heranças Indivisas
Ofício-Circulado n.º 40112/2015, de 30 de julho...
31 Julho, 2015
Contratos de arrendamento – Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Condomínios
Contratos de arrendamento - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Condomínios - Arrendamento de partes comuns de prédio...
31 Julho, 2015
IMI – Redução de taxa prevista no n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Redução de taxa prevista no n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI.Ofício-Circulado n.º 40110/2015, de...
24 Julho, 2015
IMI – Isenções previstas no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71.º do EBF
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenções de IMI previstas no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71.º...
23 Julho, 2015
IMI – Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)...
23 Julho, 2015
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50% em sede...
10 Julho, 2015
Pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo – Alterações de Códigos
Ofício-Circulado n.º 90021/2015, de 19 de junho...
22 Junho, 2015
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015 – Processo n.º 1626/13
Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas...
19 Maio, 2015
Declaração modelo 2 do IMI
Aprova o modelo de declaração de contratos de fornecimento (modelo 2 do IMI), bem como as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 119-A/2015, de...
07 Maio, 2015