Norma Contabilística de Relato Financeiro 17

Norma Contabilística de Relato Financeiro 17

O objectivo desta Norma Contabilística e de Relato Financeiro é o de prescrever o tratamento contabilístico, a apresentação de demonstrações financeiras e as divulgações relativas à actividade agrícola.

O novo Sistema de Normalização Contabilística entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2010, após publicação do Decretolei 158-2009 de 13/07/2009. O SNC foi elaborado com base nas Normas Internacionais de Contabilidade, adoptadas pela União Europeia. Alguns dos conteúdos das novas Normas Contabilística e de Relato Financeiro, não são desconhecidos, visto que ao longo da última década foram sendo introduzidas alterações no normativo nacional que convergiam com o que se encontra regulamentado pelo IASB (International Accounting Standards Board). Quando no normativo nacional não existisse regulamentação para o registo de determinadas operações, o mesmo fazia remissão para o normativo internacional. Mas para alguns casos específicos, como a Agricultura, a regulamentação existente era inadequada ao sector de actividade, pela sua especificidade. A 1ª norma sobre a actividade agrícola é publicada em 2000 – IAS 41 – entrando em vigor em Portugal no início de 2003. Assim, as empresas agrícolas contabilizavam os seus activos biológicos e produtos agrícolas, de acordo com as regras gerais aplicáveis às existências, definidas pelo POC, ou de acordo com o definido na IAS 41. A partir de 1 de Janeiro de 2010 passou a aplicar-se uma norma exclusiva para actividade agrícola, sob a designação de NCRF 17 – Agricultura (Publicada no Aviso 15655/2009 de 07/09/2009) no que concerne ao reconhecimento e mensuração dos activos biológicos e produtos agrícolas (no ponto de colheita).